Justiça manda União pagar seguro-desemprego a 22 trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em Batatais, SP

AI Summary

A labor court ordered Brazil’s federal government to pay three installments of special unemployment benefits to 22 rural workers rescued from conditions analogous to slavery at a farm in Batatais, São Paulo state. The judge ruled that eligibility should not depend on whether labor inspectors, prosecutors or federal police carried out the rescue; the government may appeal.

Trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão eram obrigados a plantar cana-de-açúcar com caminhão em movimento em Batatais, SP Divulgação/MPT A Justiça do Trabalho condenou a União a liberar três parcelas do seguro-desemprego especial, de um salário mínimo cada, a 22 trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão em uma fazenda de Batatais (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O governo federal se recusava a pagar o benefício porque o resgate foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a participação de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na sentença, assinada em 14 de outubro e divulgada pelo MPT nesta terça-feira (10), o juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Batatais, entendeu que a exigência trata de forma desigual vítimas que estão na mesma situação. "O sofrimento, a degradação e o desamparo financeiro de um trabalhador submetido à escravidão contemporânea são exatamente idênticos, independentemente de a sua libertação ter sido consumada por Auditores Fiscais do Trabalho, por Procuradores do Trabalho ou por agentes da Polícia Federal", escreveu o juiz. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp Na ação, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que a lei vincula o benefício à fiscalização feita por auditores-fiscais e que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. O juiz rejeitou os dois argumentos. O g1 procurou a AGU para comentar a sentença e saber se a União vai recorrer e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem. Trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados de fazenda em Batatais, SP A sentença confirma uma liminar concedida em 26 de maio, que já obrigava a União a liberar o benefício em até dez dias úteis. A União tentou derrubar essa decisão no TRT-15, mas o pedido de liminar foi negado. Com o salário mínimo atual, de R$ 1.621, o benefício soma R$ 4.863 por trabalhador. A multa por descumprimento foi mantida em R$ 1 mil por dia para cada trabalhador prejudicado. Se houver multa, o valor vai para fundos ou projetos de assistência a vítimas de trabalho escravo indicados pelo MPT. 🔍 Seguro-desemprego especial: benefício previsto na Lei 7.998/1990 para trabalhadores resgatados de trabalho forçado ou de condições análogas à escravidão, pago em parcelas de um salário mínimo. Relembre o caso Os 22 trabalhadores são migrantes do Piauí. A operação do MPT que resultou no resgate ocorreu entre 16 e 19 de março, na Fazenda Nova Era, na zona rural de Batatais, e em alojamentos em Pontal (SP). Segundo a sentença, o grupo trabalhou na propriedade de 8 a 18 de março. De acordo com o MPT, os trabalhadores eram obrigados a fazer o plantio de cana-de-açúcar em cima de um caminhão em movimento, com risco de queda. Na sentença, o juiz descreve a carroceria aberta, sem assentos nem estrutura de proteção. Ainda segundo o MPT, não havia banheiros nem equipamentos de proteção individual (EPIs), e os trabalhadores não tinham registro no eSocial nem exames admissionais. Eles faziam as refeições sentados no chão porque não havia mesas no local, segundo a sentença. Para o juiz, o quadro mais grave estava nos cinco alojamentos usados pelo grupo em Pontal. Os trabalhadores dormiam em colchões sem lençóis colocados direto sobre o chão batido, com instalações elétricas precárias por cima dos colchões. Em um dos imóveis, redes eram armadas no mesmo espaço da cozinha. Em outro, os banheiros não tinham portas. O MPT encontrou ainda botijões de gás guardados em cozinhas sem ventilação. Alojamentos em Pontal (SP) onde ficavam os trabalhadores resgatados de fazenda em Batatais (SP) eram precários e sem higiene Divulgação/MPT Acordo com o empregador Em 19 de março, o empregador assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT. Segundo a sentença, ele reconheceu o vínculo de emprego dos 22 trabalhadores e aceitou pagar R$ 5 mil a cada um por danos morais. 🔍 TAC: acordo firmado com o Ministério Público em que a pessoa ou empresa se compromete a corrigir irregularidades e cumprir obrigações, sob pena de multa. O acordo beneficia 39 trabalhadores: os 22 resgatados e outros 17 que atuavam na propriedade. Ele prevê R$ 70,4 mil em verbas rescisórias e R$ 110 mil em indenizações por danos morais. O MPT informou ao g1 que o empregador pagou integralmente os valores acordados. Mesmo assim, o governo federal negou o seguro-desemprego, e o MPT entrou com a ação contra a União em 25 de maio. O MPT também informou que enviou o caso ao Ministério Público Federal (MPF), responsável pela apuração criminal. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. O g1 questionou o MPF se foi aberto algum procedimento e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem. LEIA MAIS Plantadores de cana resgatados de fazenda trabalhavam sobre caminhão em movimento e não tinham camas