TJ mantém multa de R$ 24,8 milhões contra Prefeitura de SP por descumprir decisão sobre aborto legal

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The São Paulo Court of Justice has upheld a R$24.8 million fine against the São Paulo City Hall for failing to comply with a judicial order to resume legal abortion services at the Vila Nova Cachoeirinha hospital, affecting women victims of sexual violence over 497 days.

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprir uma decisão judicial que determinava a retomada do atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, ou o reagendamento e encaminhamento das pacientes para outras unidades da rede pública. Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo município. A decisão foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (8). A multa decorre de uma Ação Popular proposta pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). Segundo o tribunal, a Prefeitura descumpriu a ordem judicial durante 497 dias consecutivos, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. O valor corresponde à multa diária de R$ 50 mil fixada pela Justiça e será destinado integralmente ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro. O que diz a decisão No acórdão, os desembargadores mantiveram o entendimento de que o município descumpriu a determinação judicial ao interromper o atendimento de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha sem assegurar o acesso das pacientes ao serviço em outras unidades. Para o relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, há extensa documentação nos autos, incluindo relatórios médicos e nota técnica da Defensoria Pública, indicando que mulheres e meninas vítimas de violência sexual tiveram o atendimento negado em hospitais da rede municipal. Segundo o magistrado, ao deixar de realizar o procedimento sob alegação de falta de equipe ou infraestrutura, profissionais de saúde também deixaram de encaminhar as pacientes para outras unidades habilitadas, promovendo nova vitimização. No voto, Prataviera afirma que a interrupção do serviço de aborto legal representa "violência misógina" e um "retrocesso na justiça reprodutiva". Entre as unidades citadas na decisão como alvo de relatos de negativa de atendimento estão o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal Mário Degni. Prefeitura de SP é investigada por acessar dados sigilosos de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha Recurso da prefeitura No recurso, a Prefeitura de São Paulo alegou que o serviço de aborto legal não foi interrompido na capital, mas remanejado para outras unidades municipais e estaduais. O município também sustentou que a multa era excessiva e argumentou que houve cerceamento de defesa porque a ação não apresentava os nomes completos e os CPFs das pacientes que tiveram atendimento negado. Os argumentos foram rejeitados pela Justiça. Segundo o acórdão, os documentos apresentados pelos autores da ação e pela Defensoria Pública continham informações suficientes para comprovar os episódios de negativa de atendimento. Multa foi fixada em outubro A multa havia sido determinada em outubro do ano passado pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública. Na ocasião, a magistrada concluiu que a Prefeitura adotou uma "conduta omissiva" ao deixar de cumprir a ordem judicial e afirmou que houve "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual". Segundo a decisão, o valor de R$ 50 mil por dia era compatível com a gravidade da situação e necessário para garantir o cumprimento da ordem judicial. Entenda o caso O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha interrompeu, em dezembro de 2023, o serviço de aborto legal durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A unidade era considerada uma das principais referências do estado para a realização do procedimento, especialmente em casos mais complexos. O aborto é permitido pela legislação brasileira quando há risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e nos casos de feto anencéfalo. Procurada, a Procuradoria-Geral do Município informou que o processo tramita sob segredo de Justiça e que avaliará a interposição de novo recurso. Na época da condenação em primeira instância, a Prefeitura afirmou que o atendimento ao aborto legal era realizado nos hospitais municipais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.