STF mantém suspensão de multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por mais 90 dias

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The Brazilian Supreme Court extended by 90 days the suspension of fines related to mental health provisions in workplace regulations (NR-1). This suspension delays penalties linked to psychosocial risks while stakeholders negotiate clearer implementation rules.

NR-1: Como saber se você está em um ambiente de trabalho tóxico? Faça o QUIZ O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A regra amplia a responsabilidade das empresas na prevenção de fatores como assédio, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho, que podem comprometer a saúde mental dos empregados. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A decisão, tomada nesta quinta-feira (24), mantém suspensas as penalidades enquanto governo, empresas e demais envolvidos tentam chegar a um acordo sobre a aplicação das regras. Em junho, Mendonça já havia suspendido por 90 dias a aplicação das sanções relacionadas aos dispositivos questionados e encaminhado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. A decisão foi referendada pelo Plenário da Corte. Após a primeira reunião de conciliação, realizada em 14 de setembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram a prorrogação do prazo para dar continuidade às negociações. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu que o caso seja encaminhado à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Mendonça determinou que a AGU apresente, em cinco dias, informações complementares para explicar o pedido. A prorrogação não suspende toda a NR-1. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de carga de trabalho, pressão constante, assédio e problemas na organização do trabalho. O que fica suspenso, por mais 90 dias, é a aplicação de multas e outras punições relacionadas aos dispositivos sobre riscos psicossociais que são questionados na ação. Na prática, os auditores-fiscais do trabalho não poderão aplicar essas penalidades durante o período de suspensão. A decisão é provisória e vale para empresas de todo o país. O objetivo é permitir que governo, empregadores e demais envolvidos discutam como as regras devem ser aplicadas. Entenda a ação A decisão atende a uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona alterações na NR-1, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A entidade argumenta que a norma não define de forma clara quais critérios devem ser seguidos pelas empresas para identificar, avaliar e gerenciar os chamados riscos psicossociais. Segundo a confederação, a falta de parâmetros objetivos pode gerar insegurança jurídica e levar à aplicação de multas sem regras claras. A decisão também amplia os efeitos de uma liminar concedida no fim de maio à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que suspendia as punições apenas para as cerca de 130 mil empresas paulistas representadas pela entidade. As mudanças na NR-1 entraram em vigor em 26 de maio deste ano. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que, nos primeiros 90 dias de vigência da norma, a fiscalização teria caráter prioritariamente orientativo. Agora, a decisão de Mendonça mantém suspensa, por mais 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A medida ocorre em meio a uma série de questionamentos judiciais sobre a atualização da norma. Durante esse período, governo, empregadores e demais participantes deverão discutir formas de tornar as regras mais objetivas. Depois da conciliação, o processo voltará para análise do relator. O g1 procurou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) , mas não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem. André Mendonça concluiu voto sobre responsabilidade das redes sociais nesta quarta (5) Gustavo Moreno/STF O que muda? As empresas continuam obrigadas a cumprir as diretrizes da NR-1 sobre prevenção de riscos psicossociais. Ficam suspensas, por mais 90 dias, multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da norma sobre riscos psicossociais questionados na ação. A medida é provisória e vale para empresas de todo o país. Pressão e adiamento A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que entrou em vigor em maio deste ano, foi anunciada pelo Ministério do Trabalho em agosto de 2024 para incluir os riscos psicossociais entre os fatores que devem ser identificados e gerenciados pelas empresas. Inicialmente, as novas regras passariam a valer em maio de 2025. Após pressão de entidades empresariais e sindicatos patronais, o governo adiou a entrada em vigor por um ano. Mesmo após a prorrogação do prazo, representantes do setor patronal defenderam um novo prazo para adaptação, alegando falta de clareza técnica sobre a aplicação da norma. O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por outro lado, afirma