Tabela do frete: Lula sanciona novas regras e define obrigatoriedade de preço mínimo, mas não fixa valores

AI Summary

Brazilian President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned a law mandating a minimum freight price for road transport without fixing specific values. The National Land Transport Agency will regulate these prices, reflecting operational costs like fuel and tolls. The law also enforces administrative penalties and excludes an earlier proposed amnesty for fines on protest-related disruptions.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário e define que há necessidade de ter um mínimo para a operação, sem estabelecer valores. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os pisos periodicamente e sempre que houver variações relevantes no preço do combustível. A lei foi derivada de uma medida provisória assinada por Lula que alterou a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete “para aperfeiçoamento”. O texto torna obrigatório o cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Agora no g1 Também introduz medidas administrativas, como penalidades para transportadores que não respeitarem o piso mínimo de frete. A medida provisória foi publicada em março, em meio à guerra no Oriente Médio. O principal objetivo era reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete para que os valores refletissem os custos reais da operação de transporte, como diesel e pedágio. No legislativo, a discussão da MP começou na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares estipularam um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias. O Senado Federal decidiu excluir este valor, sob o argumento de que ele seria inconstitucional e que não caberia ao Congresso Nacional definir preços. Caminhoneiros poderão denunciar empresas que pagam menos do que a tabela oficial de frete. Reprodução/TV Diário Valor do frete O texto aprovado reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais e terá caráter vinculante, ou seja, seu descumprimento passa a gerar sanções. 🚚 Criada em 2018, a política de preços mínimos do frete surgiu como uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve nacional daquele ano. Ela determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, para baixo ou para cima. O mecanismo ficou conhecido à época como gatilho. Anistia a caminhoneiros manifestantes Originalmente, a proposta previa anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022, no contexto da tentativa de golpe de Estado promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Porém, no início desta semana, o Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto a alguns trechos da proposta, o que foi confirmado nesta quarta-feira. A pasta recomendou a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Entre eles, estava o trecho que concedia anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022. Quando o projeto foi aprovado pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria esse trecho da proposta. O parecer também recomendou o veto ao trecho que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros ao prever a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em advertência. Outro ponto que foi retirado foi o dispositivo que permitia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.